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A Política Nacional de Alternativas Penais tem como objetivo desenvolver ações, projeto...
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Q3289919
Teclas de Atalhos
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A Política Nacional de Alternativas Penais tem como objetivo desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As alternativas penais abrangem
A
liberdade assistida.
B
medidas socioeducativas.
C
progressão de regime de pena.
D
penas restritivas de liberdade.
E
penas restritivas de direitos.