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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério do Turismo - MTur
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De acordo com a Resolução nº 43/2015, a preservação digital tem que garantir o acesso de longo prazo a documentos arquivísticos autênticos, o que implica a adoção de princípios, dentre eles:
I. Focar especificamente em documentos arquivísticos, e não em objetos digitais de forma genérica.
II. Pressupor que a autenticidade dos documentos arquivísticos digitais está sob ameaça, principalmente no momento da transmissão no espaço (entre pessoas e sistemas) e no tempo (atualização/substituição de hardware e software usados para armazenar, processar e comunicar os documentos).
III. Distinguir claramente a autenticação e a autenticidade de documentos, considerando que a primeira é a qualidade de o documento ser verdadeiro e a segunda é uma declaração dessa qualidade, feita, em um dado momento, por uma pessoa autorizada para tal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Observa-se, em estados brasileiros com territórios de fronteira, uma forma peculiar de criminalidade, fortemente marcada pela ocorrência dos crimes de contrabando, descaminho e tráfico de drogas.
C
Certo
E
Errado
A Portaria nº 36, de 29 de janeiro de 2019 aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo. De acordo com essa portaria, leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“__________ compete assistir o Ministro de Estado do Turismo em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal. __________ decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior. __________ compete coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento das atividades do Gabinete do Ministro.”
A
À Assessoria Técnica e Administrativa (ASTEC) / Aos Chefes de Assessoria / Ao Gabinete
B
Ao Gabinete / Aos Coordenadores / À Assessoria Técnica e Administrativa (ASTEC)
C
À Assessoria Técnica e Administrativa (ASTEC) / Aos Coordenadores / Ao Gabinete
D
Ao Gabinete / Aos Chefes de Assessoria / À Assessoria Técnica e Administrativa (ASTEC)
A Resolução nº 03/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005, aprova a Política Nacional sobre Drogas. É um pressuposto dessa resolução:
A
buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.
B
ser contrária à internação de usuários de álcool e drogas em hospitais psiquiátricos, normatizando as internações hospitalares de curta permanência.
C
denotar uma posição proibicionista, visando a uma sociedade livre do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.
D
dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas usuárias de drogas lícitas e ilícitas e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental.
E
estabelecer o Regulamento Técnico com as exigências mínimas para o funcionamento das Comunidades Terapêuticas para atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas.
Ao definir procedimentos para o desenvolvimento de atividades de protocolo para a
Administração Pública Federal, a Portaria Interministerial MJ/MP Nº 1.677, de 7 de Outubro
de 2015, trata da “juntada”, que é a união de processo(s) a processo ou de documento(s)
avulso(s) a processo, realizada por anexação ou apensação.
Em relação a esse procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A juntada por apensação de processo(s) a processo ocorre em caráter permanente e
tem por objetivo o estudo, a instrução e a uniformidade de tratamento em matérias
semelhantes, pertencentes a um mesmo interessado ou não. Cada processo conserva
sua identidade e independência.
B
A juntada por anexação de documento avulso a processo caracteriza-se pela inclusão
de documento(s) avulso(s) a processo, desde que referente(s) a um mesmo interessado
e assunto, sendo que o(s) documento(s) avulso(s) anexado(s) passa(m) a compor o
processo.
C
A juntada por anexação de processo(s) a processo caracteriza-se pela união de um ou
mais processos (processos acessórios) a outro processo (processo principal), desde
que referente(s) a um mesmo interessado e assunto, prevalecendo o número do
processo mais antigo, ou seja, o processo principal.
D
A anexação de processo(s) a processo(s) não digital(is) somente poderá ser executada
pela unidade protocolizadora. Nos processos digitais, essa anexação poderá ser
realizada diretamente no sistema informatizado por usuário autorizado, de maneira a
garantir o monitoramento desta operação pela unidade protocolizadora.
Em agosto de 2018, o Infopen, sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, do Ministério da Justiça, divulgou dados sobre a população carcerária do Brasil.
Eles retratam a precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e o aumento de penas que, via de regra, se voltam contra a população............................... e pobre. Entre os presos, mais de................................ são pretos ou pardos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto
A
branca • 77%
B
favelada • 33%
C
desempregada • 42%
D
urbana • 52%
E
negra • 61%
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A portaria interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça, institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, onde determina que fica instituída no âmbito desse Ministério um Comitê Gestor para fins de monitoramento e avaliação da PNAMPE. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca da composição do referido Comitê Gestor da PNAMPE.
A
Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de convidado permanente, um representante do Departamento Penitenciário Nacional.
B
Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de representante titular, um membro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
C
Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de convidado permanente, um representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
D
Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de convidado permanente, um representante do Ministério da Educação.
E
Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de representante titular, um membro do Ministério da Saúde.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Acerca das diretrizes, metas e objetivos da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, previstos na Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Diretriz da PNAMPE.
2. Objetivo da PNAMPE.
3. Meta da PNAMPE.
( ) Prevenção de todos os tipos de violência contra mulheres em situação de privação de liberdade, em cumprimento aos instrumentos nacionais e internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro relativos ao tema.
( ) Criação e reformulação de bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional, que contemplem a quantidade de estabelecimentos femininos e mistos que custodiam mulheres, indicando número de mulheres por estabelecimento, regime e quantidade de vagas.
( ) Fortalecimento da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na implementação da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
( ) Fomentar a elaboração das políticas estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com base nesta Portaria.
A
1 – 2 – 1 – 3.
B
2 – 1 – 3 – 2.
C
1 – 1 – 2 – 3.
D
1 – 3 – 1 – 2.
E
3 – 3 – 2 – 1.
No início do ano de 2018, ocorreram mudanças nas diretrizes da Política Nacional sobre Drogas (Resolução CONAD no 1/2018),
com o objetivo de promover ações que façam frente às graves demandas sociais relacionadas ao crescente uso de álcool e
outras drogas no país. Dentre as principais mudanças apresentadas encontra-se
A
a expansão dos serviços hospitalares e a institucionalização em hospitais psiquiátricos voltados à reinserção social dos
pacientes.
B
a posição favorável à legalização das drogas.
C
o uso de estratégias de tratamento baseadas apenas em Redução de Danos.
D
a exclusão das ações de Promoção de Abstinência nas estratégias de atenção primária.
E
o apoio aos pacientes e familiares em articulação com Grupos, Associações e Entidades da Sociedade Civil, incluindo as
Comunidades Terapêuticas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito
A
ao perfil da instituição, a média de idade das Defensorias Públicas instaladas nos Estados é de 20 anos.
B
à universalidade do serviço prestado, considerando apenas os Estados que instalaram a Defensoria Pública, a instituição somente atingiu 42,3% das comarcas existentes
C
ao aporte orçamentário e remuneração dos membros, as Defensorias instaladas são extremamente homogêneas, atendendo à organização uniforme traçada em sua normativa.
D
à universalidade do serviço prestado, o maior percentual de Comarcas não atendidas pela instituição está localizado nos Estados com maior PIB.
E
ao perfil da instituição, as ações cíveis e criminais ajuizadas ou respondidas pela Defensoria Pública no País, registram volumes bastante próximos, mantendo participação histórica na seara criminal, bem como evolução na garantia de direitos.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) elaborou um Manual visando uniformizar o processo de produção das provas técnicas no país. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Procedimento Operacional Padrão em local de crimes contra a pessoa.
A
Verificar se as áreas mediatas e imediatas estão isoladas e preservadas adequadamente, corrigindo, se necessário, o perímetro da área isolada.
B
Somente por ordem dos Peritos Criminais outras pessoas poderão ter acesso à área isolada, cabendo medidas coercitivas no sentido de impedir que pessoas estranhas adentrem ao local isolado.
C
A coleta de material biológico será feita sempre com o uso de luvas novas e descartáveis, que serão trocadas antes da manipulação de um novo vestígio.
D
Em casos de morte com suspeita de utilização de arma de fogo, em não havendo coleta de material para exame residuográfico no local, os Peritos Criminais deverão providenciar para que sejam protegidas e preservadas as áreas anatômicas de interesse dos exames.
E
Os objetos que não forem coletados pelos Peritos Criminais ficarão sob custódia dos familiares da vítima.
De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014,
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui
procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação
de liberdade
A
o desnudamento total do visitante, desde que devidamente
consentido, se as circunstâncias do procedimento justificarem
sua adoção.
B
a revista pessoal mediante uso de equipamentos eletrônicos
detectores de metais, aparelhos de raios X, scanner corporal
ou, excepcionalmente, de forma manual.
C
a revista com a utilização de cães ou animais farejadores, desde
que treinados para esse fim.
D
a revista íntima manual por servidor do mesmo sexo
do visitante e em sala apropriada para tal fim, caso haja
fundada suspeita.
E
a revista pessoal em crianças e adolescentes realizada sem
o acompanhamento de responsável, desde que precedida de sua
expressa autorização.
A Portaria Interministerial n. 1.677/2015 determina que, ao ocorrer perda ou extravio de processo, digital ou não, a autoridade competente do órgão ou entidade deverá ser comunicada, cabendo a ela promover as medidas cabíveis para apuração dos fatos e resgate das informações e dos documentos perdidos ou extraviados. Reunidos os documentos obtidos durante a operação de busca, será feita a autuação e atribuído ao processo formado um novo número (NUP), mantendo-se o número (NUP) anterior como referência. Em seguida, será lavrado o Termo de
A
Reconstituição de Volume.
B
Abertura de Volume.
C
Substituição de Capa.
D
Reconstituição de Processo.
Ano:
2017
Norma que tem por objetivo equalizar os procedimentos gerais referentes à gestão de processos e correspondência, com a finalidade de criar bases para a implantação de sistemas informatizados unificados no âmbito a que se destina.
A
Portaria Normativa nº 05/2002.
B
Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015.
C
Norma Brasileira de Descrição Arquivística de Documentos – NOBRADE.
D
Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística de Documentos – ISAD(G).
E
Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias – ISAAR (CPF).
A Portaria nº 82/2014, publicada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, denomina cadeia de custódia como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Para garantir a guarda e o controle dos vestígios, todas as unidades de perícia deverão ter um espaço seguro, denominado:
A
Central de Custódia, com entrada controlada, que apresente condições ambientais que não interfiram nas características dos vestígios.
B
Cofre, com senha de alta complexidade, que deixe os vestígios, inclusive biológicos, fechados hermeticamente.
C
Sala Segura, capaz de garantir a integridade, segurança e controle de acesso ao hardware e ao sistema que armazenam os vestígios cibernéticos.
D
Cadeia de Custódia, protegido por grades e monitoramento por câmeras que permitam o controle de acesso e a vigilância dos vestígios.
E
Central de Vestígios Cibernéticos, similar a uma sala-cofre de data center, onde os vestígios cibernéticos são armazenados de forma segura.
No local onde houver preso deverá existir registro em que constem determinados dados. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância à Resolução n° 14/1994. Assinale-a.
A
Identificação.
B
Data, local e hora da prática do crime.
C
Motivo da prisão.
D
Autoridade que determinou a prisão.
E
Dia e hora do ingresso e da saída.
“Na década de 1980, na Holanda, usuários de drogas injetáveis exigiram do governo a disponibilização de serviços que diminuíssem seus riscos de contaminação com o vírus da hepatite B. Posteriormente, a preocupação com o risco de contaminação com a AIDS deu grande impulso à implementação das atividades de Redução de Danos. As práticas de Redução de Danos, surgidas como uma alternativa para as estratégias proibicionistas do tipo ‘Guerra às Drogas’, baseiam-se em princípios de pragmatismo, tolerância e compreensão da diversidade”
(Cruz, M.S. O cuidado ao usuário na perspectiva da atenção psicossocial in Prevenção dos problemas relacionados ao uso de drogas: capacitação para conselheiros e lideranças comunitárias / Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. - 6. ed. - Brasília, DF: SENAD- MJ/NUTE-UFSC, 2014, p.185).
Em relação à Redução de Danos (RD) é correto afirmar que:
A
de acordo com seus princípios, o direito do usuário de ser tratado na unidade de saúde está vinculado ao seu compromisso de não utilizar drogas durante o tratamento.
B
a abstinência do uso de drogas é o objetivo mais importante a ser alcançado com a estratégia da redução de danos.
C
sua abordagem prioriza a construção conjunta com o usuário de um tratamento que valorize e proteja sua vida.
D
nessa estratégia, as decisões a respeito da condução do tratamento ficam a cargo dos profissionais, que se responsabilizam inteiramente pelas escolhas de condutas a serem seguidas pelos usuários.
E
devido à ambivalência do usuário em relação a seu desejo de se tratar, o profissional deve sempre aconselhá-lo a se manter longe das drogas.
De acordo com a Portaria Interministerial n. 1.677/2015, que define procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo, o procedimento de união de processo(s) a processo, em caráter provisório, tendo como finalidade estudos, instrução e uniformidade de tratamento de matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não, é denominado
A
Exigência.
B
Desmembramento.
C
Juntada por anexação.
D
Juntada por apensação.
De acordo com a Resolução Conjunta nº 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT, as pessoas transexuais masculinas, no cumprimento de suas penas, devem ser encaminhadas para
A
unidades prisionais masculinas.
B
unidades prisionais femininas.
C
unidades prisionais masculinas ou femininas, podendo optar por uma das duas.
D
unidades prisionais femininas ou masculinas, a critério do juiz.
E
unidades prisionais específicas para apenados LGBT.
João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato
A
deverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.
B
não tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.
C
poderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.
D
poderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.
E
será segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.
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