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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério do Turismo - MTur
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Com relação ao Código do Sistema Internacional de Segurança – ISPS, analise as afirmativas a seguir.
I. É um código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.
III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A renovação do Curso de Atualização para Condutores
de Veículo de Transporte de Emergência é de cinco em
cinco anos, e o condutor deverá participar do curso de
atualização, que terá carga horária mínima de
A
dezesseis horas.
B
vinte e quatro horas.
C
trinta horas.
D
quarenta horas.
E
cinquenta horas.
De acordo com o Plano nacional de enfrentamento da
violência sexual infantojuvenil, o objetivo do eixo Atenção é
A
atualizar o marco normativo sobre crimes sexuais,
combater a impunidade e disponibilizar serviços de
notificação e responsabilização qualificados.
B
garantir o atendimento especializado e em rede às
crianças e aos adolescentes em situação de abuso
e(ou) exploração sexual e às suas famílias e assegurar
atendimento à pessoa que comete violência sexual,
respeitando as diversidades de condição étnico-racial,
de gênero, de religião, de cultura, de orientação
sexual etc.
C
promover a participação ativa de crianças e
adolescentes pela defesa de seus direitos na
elaboração e execução de políticas de proteção.
D
fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais
de enfrentamento pela eliminação do abuso e(ou) da
exploração sexual, envolvendo mídia, redes, fóruns,
comissões, conselhos e outros.
E
conhecer as expressões do abuso e(ou) da exploração
sexual de crianças e adolescentes por meio de
diagnósticos, levantamento de dados, estudos e
pesquisas.
Segundo o Plano nacional de enfrentamento da violência
sexual infantojuvenil, a promoção da cultura do respeito e
da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes
no âmbito da família, da sociedade e do Estado,
consideradas as condições de pessoas com deficiência e as
diversidades culturais, étnico-raciais, religiosas, geracionais,
territoriais, de gênero, de nacionalidade, de orientação
sexual ou de opção política, constitui diretriz do eixo
A
Estudos e Pesquisas.
B
Participação e Protagonismo.
C
Defesa e Responsabilização.
D
Prevenção.
E
Comunicação e Mobilização Social.
De acordo com o que dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de Abril de 2014 é CORRETO afirmar que:
A
A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade não tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
B
Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, não deverão ser oferecidos espaços de vivência especificos.
C
As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
D
À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será obrigatório o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.
E
Não é permitido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade.
Conforme o Plano nacional de enfrentamento da violência
sexual infanto-juvenil, atualizar a legislação sobre crimes
sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de
notificação e responsabilização qualificados são objetivos do
eixo
A
Defesa e Responsabilização.
B
Atendimento.
C
Protagonismo Infantojuvenil.
D
Mobilização e Articulação.
E
Análise da Situação.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, no eixo da promoção dos direitos de crianças
e adolescentes, tem como diretriz a “promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças
e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, consideradas as condições de pessoas com deficiência
e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de
nacionalidade e de opção política”. Que alternativa representa um dos indicadores de monitoramento dessa diretriz?
A
Frequência de atualização do marco normativo sobre crimes sexuais.
B
Número de acordos de cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas.
C
Volume de diagnósticos e pesquisas que busquem conhecer as expressões do abuso e/ou exploração sexual de
crianças e adolescentes.
D
Número de programas, projetos e serviços implementados, de forma intersetorial, visando à prevenção ao abuso
e/ou exploração sexual no contexto do turismo.
Uma resolução conjunta, assinada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNCD/LGBT (Resolução Conjunta nº 1, de 15 de Abril de 2014 ), estabeleceu novos parâmetros para o acolhimento de pessoas do grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) em privação de liberdade no Brasil. Para efeitos da citada resolução entende-se por LGBT a população composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando-se:
I. Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres;
lI. Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens;
IlI. Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos;
IV. Travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico;
V. Transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, todavia sem rejeitar o próprio órgão sexual biológico.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Somente as assertivas I e lI estão corretas.
B
Somente as assertivas lI e IlI estão corretas
C
Somente as assertivas I e IlI estão corretas.
D
Somente a assertiva V está incorreta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Plano Nacional de Saúde do Sistema
Penitenciário (PNSSP), os grupos terapêuticos são
considerados ações de média complexidade em saúde.
C
Certo
E
Errado
O período concedido para o banho de Sol foi adequadamente
observado por João de acordo com o que preceitua o
Regulamento Penitenciário Federal acerca da aplicação do
regime disciplinar diferenciado.
C
Certo
E
Errado
As pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços
de saúde implantados dentro das unidades prisionais, situação
em que deve ser proposta ao juízo da execução penal a
concessão do benefício da remição de pena.
C
Certo
E
Errado
Devido ao grande número de indivíduos condenados a penas
privativas de liberdade no Brasil, a legislação referente aos
estabelecimentos prisionais federais permite que a lotação
máxima nesses presídios seja ultrapassada em alguns casos, por
exemplo, quando há necessidade de transferência de presos de
estabelecimentos estaduais.
C
Certo
E
Errado
Cabe à Secretaria Nacional de Segurança Pública apurar
infrações penais cometidas contra a ordem política ou em
detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou outros
delitos de repercussão interestadual.
C
Certo
E
Errado
O programa Sistema Único de Segurança Pública é gerenciado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e visa articular
as ações federais, estaduais e municipais tanto na área de
segurança pública quanto na de justiça criminal.
C
Certo
E
Errado
Pessoas que se encontrem em cumprimento de medida de
segurança serão beneficiárias da PNAISP.
C
Certo
E
Errado
Embora a legislação em vigor represente avanços no que
concerne aos direitos da população LGBT, as normas penais
pertinentes ainda não preveem visita íntima para esse
segmento.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos do PEESP é oferecer condições para que os
egressos do sistema prisional deem continuidade aos seus
estudos.
C
Certo
E
Errado
O DEPEN deve prestar apoio técnico, financeiro, logístico e de
pessoal aos órgãos estaduais de administração prisional, com
ênfase nas áreas de educação, capacitação profissional de
servidores, trabalho, saúde, alimentação e engenharia.
C
Certo
E
Errado
É de competência da União, por intermédio do Ministério da
Justiça, acompanhar a aplicação das normas sanitárias
nacionais e internacionais, com o objetivo de garantir as
condições de habitabilidade, higiene e humanização das
ambiências prisionais.
C
Certo
E
Errado
O programa “ rack, é possível vencer” é um programa
coordenado pelo Ministério da Justiça que desenvolve, em
parceria com outros Ministérios, uma ação integrada com três
frentes de atuação: prevenção, cuidado e autoridade. A rede de
cuidados para o usuário de drogas é composta por serviços e
equipamentos sobre os quais é correto afirmar que:
A
os consultórios de rua são equipamentos localizados em
Unidades Básicas de Saúde ou no Programa de Saúde da
Família que dispensam marcação prévia de consultas;
B
os CAPS AD II funcionam diuturnamente para atendimento de
emergências clínicas e psiquiátricas dos usuários de álcool,
crack e outras drogas;
C
o CAPSi acolhe crianças e adolescentes com transtornos
mentais e/ou com problemas em decorrência do uso de
álcool, crack e outras drogas;
D
as comunidades terapêuticas funcionam como hospitais de
custódia nas hipóteses de aplicação de medida de segurança
por cometimento de delitos sob efeito de drogas;
E
a internação compulsória em hospital psiquiátrico é a
abordagem mais eficaz para a redução de danos do usuário
de crack e outras drogas em situação de rua.
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