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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério do Turismo - MTur
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A Política Nacional de Alternativas Penais tem por objeto o(a):
A
desenvolvimento de ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa;
B
ampliação da aplicação e estudos sobre as penas privativas de liberdade;
C
declínio dos mecanismos horizontalizados e autocompositivos;
D
desresponsabilização da pessoa submetida à alternativa penal e manutenção de seu vínculo com a comunidade;
E
preservação e esconderijo da vítima durante o julgamento dos conflitos.
A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, nas quais é preconizado que o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. Dito isso, marque a alternativa correta quanto ao conceito do “princípio da proporcionalidade”, conforme a Portaria citada anteriormente.
A
A força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
B
O nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.
C
O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.
D
Um determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
E
Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
“A primeira ideia que se tem a respeito do tema Polícia Comunitária é que ela, por si só, é particularizada, pertinente a uma ou outra organização policial que a adota, dentro de critérios peculiares de mera aproximação com a sociedade sem, contudo, obedecer a critérios técnicos e científicos que objetivem a melhoria da qualidade de vida da população” (SENASP, 2007, p.36). Acerca da bibliografia apresentada anteriormente, marque a afirmativa que está alinhada ao conceito/definição.
TROJANOWICZ, Robert; BUCQUEROUX, Bonnie. Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária/Grupo de Trabalho, Portaria SENASP nº 002/2007 - Brasília – DF: Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.
A
Polícia Comunitária é uma atitude, na qual o policial, como cidadão, aparece a serviço da comunidade e não como uma força. É um serviço público, antes de ser uma força pública.
B
Polícia Comunitária é uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia.
C
Polícia Comunitária é uma filosofia organizacional assentada na ideia de uma Polícia prestadora de serviços, agindo para o bem comum para, junto da comunidade, criarem uma sociedade pacífica e ordeira.
D
Polícia Comunitária é o policiamento mais sensível aos problemas de sua área, identificando todos os problemas da comunidade, que não precisam ser só os da criminalidade.
E
A Polícia Comunitária resgata a essência da arte de polícia, pois apoia e é apoiada por toda a comunidade, acolhendo expectativas de uma sociedade democrática e pluralista.
Nas alternativas abaixo, temos características do policiamento tradicional e da polícia comunitária, vez que, conforme a SENASP (2007), há diferenças entre elas. Face ao exposto, marque a alternativa correta acerca da característica da polícia tradicional.
A
A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem.
B
O que determina a eficiência da polícia é o tempo de resposta.
C
A prioridade são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade.
D
O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público.
E
O profissionalismo policial se caracteriza pelo estreito relacionamento com a comunidade.
Considerando o disposto na Portaria MJSP n.º 240/2019, em que são definidos os produtos químicos sujeitos ao controle e à fiscalização pela Polícia Federal e estabelecidos os procedimentos para esse controle, assinale a opção correta.
A
Para fins de controle e fiscalização, considera-se apenas o resíduo controlado, mas que, para efeito da lei, possa ser reutilizado, desde que siga as normas vigentes.
B
Se a fiscalização realizada pela unidade regional de controle de produtos químicos não verificar quaisquer infrações, cabe ao chefe da unidade ou ao presidente da comissão de fiscalização encaminhar o auto de fiscalização e as demais peças processuais, com parecer fundamentado, à unidade central de controle de produtos químicos para análise e decisão acerca do arquivamento.
C
Em relação ao cadastro e ao licenciamento para o exercício de atividades com produtos químicos, o único documento necessário é o comprovante que atesta que a pessoa física ou jurídica está devidamente cadastrada na Polícia Federal.
D
A solicitação feita pelo interessado a respeito do controle de produto químico deverá ser respondida apenas pessoalmente.
E
Todas as soluções de éter etílico, em qualquer concentração, estão sujeitas a controle da Polícia Federal.
A RESOLUÇÃO Nº 17/2016 estabelece normas para a implantação e a manutenção do Repositório Locus, tendo sido elaborada em consonância com o Movimento de Acesso Livre à Informação. Com base nessa Resolução, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Os materiais técnico-científicos serão de livre acesso no contexto nacional e internacional.
B
Adota os padrões e protocolos de proteção de direitos autorais definidos no modelo Creative Commons.
C
Determina que a autoria dos conteúdos do Repositório Institucional é restrita aos docentes e técnicos administrativos da UFV.
D
Possibilita a integração a sistemas nacionais e internacionais, observando-se o uso de padrões e protocolos de integração, definidos no modelo Open Archives.
É assegurado aos usuários de drogas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade o acesso confidencial a equipamentos e insumos esterilizados, assim como informações acerca dos programas disponíveis para tratamento da dependência.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado agente federal de execução penal atue em um presídio federal com altos índices de doenças virais. Nessa situação, o referido agente é obrigado a submeter-se periodicamente a testes para detecção de HIV e das hepatites A e B, os quais devem ser custeados pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT, assinale a alternativa CORRETA.
A
É proibida à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade (Art. 6º)
B
O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter o nome civil da pessoa presa (Art. 2º § único)
C
A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos normais e rotineiros (Art. 8º)
D
Será vedado à pessoa LGBT o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado (Art. 9º)
E
A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade (Art. 3º , §2º)
O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.
C
Certo
E
Errado
a autorização da presença de acompanhante, devidamente cadastrado junto ao estabelecimento prisional, durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.
C
Certo
E
Errado
Constituem área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública as políticas sobre drogas, relativas à realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, quanto ao uso de armas de fogo e uso da força, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatório que os agentes de segurança pública realizem três “disparos de advertência” contra pessoas, animais e coisas.
B
É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada, como forma de imobilização e captura.
C
É legítimo o uso de armas de fogo sempre que o veículo desrespeitar bloqueio policial, como forma de assegurar a segurança e a ordem pública.
D
É vedado ao agente de segurança pública que se envolver em situações de uso da força o porte e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
E
É vedado, como prática rotineira e indiscriminada, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem.
Segundo a Resolução nº 34/2012, no resgate de acervos arquivísticos danificados pela água, NÃO é recomendado:
I. Expor os documentos ao sol.
II. Utilizar lâmpadas como fonte de calor para acelerar a secagem dos documentos.
III. Colocar documentos fotográficos e películas cinematográficas encharcadas em ambientes com desumidificadores.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Considere que tramite no Congresso Nacional projeto de lei que pretenda alterar a legislação com o objetivo de tipificar com maior rigor a conduta do usuário de drogas e de efetivar a proibição de plantio e cultura de plantas das quais se possam extrair substâncias entorpecentes, ainda que para fins terapêuticos. Com base nessas informações, é correto concluir que o referido projeto de lei está de acordo com o Plano Nacional de Política Criminal 2020-2023, no que se refere à prevenção como medida anterior ao crime.
C
Certo
E
Errado
a garantia de licença maternidade e de remição à presa gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da gestação.
C
Certo
E
Errado
a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.
C
Certo
E
Errado
A diretriz geral da política criminal brasileira tem como principal foco a violência doméstica contra a mulher, o tráfico ilícito de entorpecentes e o crime organizado, além da corrupção.
C
Certo
E
Errado
Independentemente da ocasião da visita íntima, em todas as unidades prisionais devem ser distribuídos kits de higiene com preservativos, lubrificantes à base de água e orientações acerca do uso correto desses itens, na quantidade demandada pelos presos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução nº 31/2010 que dispõe sobre a adoção das recomendações para digitalização de documentos arquivísticos permanentes, sobre as sinaléticas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Em imagem digital, as sinaléticas básicas são: escala de cinza; escala de cores; e escalas e sinalização de dimensões.
(_) Não se deve inserir na imagem digital uma sinalética tão próxima à imagem.
(_) Deve-se manter uma pequena margem ao redor do documento que permita um recorte posterior para a produção de formatos de arquivo digital derivados para acesso.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
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