De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial nº...

É obrigatório que os agentes de segurança pública realizem três “disparos de advertência” contra pessoas, animais e coisas.

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada, como forma de imobilização e captura.

É legítimo o uso de armas de fogo sempre que o veículo desrespeitar bloqueio policial, como forma de assegurar a segurança e a ordem pública.

É vedado ao agente de segurança pública que se envolver em situações de uso da força o porte e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

É vedado, como prática rotineira e indiscriminada, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem.