A Política Nacional de Alternativas Penais tem por objeto...

desenvolvimento de ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa;

ampliação da aplicação e estudos sobre as penas privativas de liberdade;

declínio dos mecanismos horizontalizados e autocompositivos;

desresponsabilização da pessoa submetida à alternativa penal e manutenção de seu vínculo com a comunidade;

preservação e esconderijo da vítima durante o julgamento dos conflitos.