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Com relação ao alistamento eleitoral, à transferência de...
Com relação ao alistamento eleitoral, à transferência de domicílio
eleitoral, à segunda via da inscrição e ao título eleitoral, assinale a
opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
A
Caso o título de eleitor seja inutilizado ou dilacerado, o eleitor
poderá, pessoalmente ou por meio de procurador nomeado,
requerer junto ao cartório eleitoral competente a expedição de
segunda via.
B
Requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência não
será recebido no prazo de cento e cinquenta dias que
antecedem a data da eleição.
C
Nas hipóteses de transferência, de revisão ou de emissão de
segunda via do título eleitoral, a data de emissão do título será
a data de inscrição originária do alistamento do eleitor junto ao
cartório eleitoral competente.
D
A pena de multa será aplicada a não alistado maior de
dezoito anos que tenha requerido sua inscrição eleitoral após
completar a referida idade.
E
Caso o juiz eleitoral defira o pedido de transferência de
domicílio eleitoral de determinado eleitor, o MP Eleitoral terá
competência exclusiva para recorrer junto ao tribunal regional
eleitoral, no prazo legal, após a sua intimação.