De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva
do Tribunal Pleno
A
julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e
pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos
de admissão de pessoal, exceto quanto a
estes últimos, no caso de cargos de confiança.
B
julgar a prestação de contas relativa a recurso
financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres.
C
apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da
remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores.
D
deliberar sobre pedido de informação ou solicitação
sobre matéria da competência do Tribunal que lhe
seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por
suas Comissões Técnicas.
E
resolver questões de ordem e decidir sobre
requerimentos.
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