Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Amazonas - TCEAM

pode agir de ofício, independentemente de provocação;

somente pode agir por determinação do Pleno do Tribunal;

somente pode agir por determinação da Presidência do Tribunal;

somente pode agir por determinação do Secretário-Geral do Tribunal;

somente pode agir por determinação de Conselheiro ou colegiado do Tribunal.

condicionado à solicitação de auxílio por um auditor;

livre, decorrendo das prerrogativas do cargo que ocupa;

condicionado à determinação de diligências pelo Tribunal Pleno;

condicionado ao credenciamento pelo Presidente do Tribunal ou por agente delegado;

condicionado à prolação de decisão, por qualquer órgão deliberativo do Tribunal, que exija esse acesso.

as informações I, II e III estão erradas;

as informações I, II e III estão certas;

apenas a informação III está certa;

apenas a informação II está certa;

apenas a informação I está certa.

promover a instauração de processos de tomada de contas e de tomada de contas especial e aplicar as penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao jurisdicionado e o direito de recurso ao plenário da Corte de Contas;

executar diretamente as obrigações de pagar não cumpridas voluntariamente pelos jurisdicionados que foram condenados pela orte de ontas com imposição de multas e as sentenças condenatórias a pagamento em alcance e débitos verificados nos processos;

relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal, encaminhando ao plenário da Corte seu voto com pedido de inclusão prioritária e vinculante em pauta de julgamento;

coordenar a organização e aprovar as listas de órgãos e entidades jurisdicionadas para efeito de repartição dos serviços nas diversas unidades internas da Secretaria de ontrole Externo, na forma regimental, assim como assinar os acordos de cooperação, convênios, contratos e outros ajustes com outros órgãos e entidades;

opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos no Regimento Interno e nos regulamentos da Corte.

corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;

incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;

corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

privativamente ao relator do processo;

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

a uma Câmara nos processos I, II e III;

ao Tribunal Pleno nos processos I, II e III;

ao Tribunal Pleno nos processos I e II, devendo o processo III ser direcionado a uma Câmara;

ao Tribunal Pleno no processo I, devendo os processos II e III serem direcionados a uma Câmara;

ao Tribunal Pleno no processo III, devendo os processos I e II serem direcionados a uma Câmara.

prestação de contas e tomada de contas especial;

prestação de contas e tomada de contas;

tomada de contas e tomada de contas especial;

prestação de contas e cautelar;

tomada de contas especial e cautelar.

designará o diretor da Divisão de Material e Patrimônio;

designará o diretor do Serviço de Arquivo;

designará o Secretário-Geral de Controle Externo;

constituirá uma comissão geral permanente;

constituirá comissões específicas temporárias.

não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;

não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;

somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;

somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;

pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;

a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;

somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;

em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;

é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.

transitada em julgado;

terminativa;

preliminar

apreciativa;

definitiva.

proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;

notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;

considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;

notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;

reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.

relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal;

supervisionar, juntamente com o Procurador- Geral, a edição da Revista do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas;

assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas funções, diretamente ou por intermédio de suas unidades internas;

submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente;

determinar a devolução ao Conselheiro Relator para as providências cabíveis, mediante despacho, de processo referente ao recolhimento de débito, de multa ou de realização de diligência.

aprovar, alterar, deliberar e revogar o Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica do Tribunal.

solicitar ao Tribunal Pleno que ordene a realização de inspeções extraordinárias.

propor à Assembléia Legislativa a criação ou extinção de cargos de seu quadro e do quadro do Ministério Público e a fixação da respectiva remuneração.

habilitar responsável por controle interno, e emitir declaração de idoneidade de licitante.

deliberar sobre matéria de ordem e de serviços do Tribunal e sobre questões administrativas em geral, mediante proposta de qualquer Conselheiro.

Corpo Deliberativo.

Gerência Geral.

Corregedoria Fiscal.

Fiscalização.

Tribunal Pleno.

processos cuja matéria se revestir de caráter contencioso.

julgamento de prestação de contas, tomada de contas ou tomada de contas especial.

disciplinamento de matéria relacionada à atividade- fim e que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal.

contas anuais do Governador e dos Prefeitos Municipais.

consultas.

um conselheiro e um auditor.

três conselheiros e um auditor.

três conselheiros e dois auditores.

três conselheiros e três auditores.

sete conselheiros.

as manifestações da auditoria sobre questões de fato e de direito atinentes aos aspectos preliminares e de mérito dos processos.

a instrução como manifestação oficial e definitiva dos órgãos de controle interno.

a autorização do Presidente do Tribunal para a realização de procedimento ou ato com vistas à complementação da instrução.

o despacho do Secretário Diretor geral, qualquer que seja o objeto do ato.

a portaria, emitida pelo Presidente do Tribunal, relativa a auditorias e inspeções.