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Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador...
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Q1862144
Teclas de Atalhos
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Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
A
proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;
B
notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;
C
considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;
D
notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;
E
reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.