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Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE...
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Q979742
Teclas de Atalhos
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Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim
de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
C
Certo
E
Errado