Questão Q337647 - Regimento Interno

Question

De acordo com o Regimento Interno, as deliberações do Tribunal Pleno e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de Resolução quando se tratar de De acordo com o Regimento Interno, as deliberações do
Tribunal Pleno e, no que couber, das Câmaras, terão a
forma de Resolução quando se tratar de

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disciplinamento de matéria relacionada à atividade- fim e que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal.

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processos cuja matéria se revestir de caráter contencioso.

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julgamento de prestação de contas, tomada de contas ou tomada de contas especial.

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contas anuais do Governador e dos Prefeitos Municipais.

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consultas.

De acordo com o Regimento Interno, as deliberações do Tribunal Pleno e, no que couber, ...