Questão Q829747 - Legislação dos Órgãos

Question

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de
2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito
civil

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poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

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deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

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é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

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poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

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em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007...