Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011...
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011,
a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as
Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de
Controle dos Direitos do Servidor:
A
representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por
objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor
público;
B
representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de
acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço,
quando servidor público for autor;
C
defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que
figure, como parte, servidor público, independentemente do
regime jurídico;
D
opinar nos processos administrativos disciplinares de
servidores públicos e agentes militares em que houver
recurso ao Governador do Estado;
E
defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e
processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor
público.