De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, compete ao Órgão Especial, em matéria
judiciária, processar e julgar originariamente
A
as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Câmaras.
B
as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Seções Especializadas.
C
as ações rescisórias contra acórdãos do Tribunal Pleno.
D
os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.
E
o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.
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