De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do...
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, compete ao Órgão Especial, em matéria judiciária, processar e julgar originariamente

A
as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Câmaras.

B
as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Seções Especializadas.

C
as ações rescisórias contra acórdãos do Tribunal Pleno.

D
os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.

E
o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.