receber reclamações contra membros ou órgãos
do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correcional da instituição,
podendo avocar processos disciplinares em curso,
determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais
ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa.