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A promoção da responsabilidade civil ou criminal por...
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Q904992
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.
A promoção da responsabilidade civil ou criminal por
infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI
compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da
União, e não à própria comissão.
C
Certo
E
Errado