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De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública...
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as
demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP
A
a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
B
a representação processual imediatamente após a apresentação
de mandato.
C
a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos
procedimentais dos juizados especiais.
D
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos,
salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de
incomunicabilidade.
E
a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na
audiência que tenha ensejado o ato.