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Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou...
Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus. No processamento do habeas corpus, o relator
A
se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento.
B
expedirá imediato salvo-conduto em favor do paciente, quando consumada a violência.
C
deverá nomear advogado, imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os casos.
D
apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral, durante a mesma.