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São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:
Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.
Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.
Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.
Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.