Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do...
Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar no 1/90 estabelece que
A
a tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente.
B
o Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas.
C
o Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais.
D
o Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar.
E
a prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância.