Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder: Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sof...

Q95379

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TREES

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência - ESAG

Prova: ESAG - TRE ES - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2005

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:

"habeas corpus".

"habeas data".

mandado de segurança.

mandado de injunção.

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Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sof...