Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TREES

A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.

Jurista que exerça, há mais de quatro anos, cargo de confiança de assessor jurídico de órgão da administração direta poderá ser nomeado membro efetivo do tribunal.

Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

No caso de algum cidadão maior de dezoito anos ser privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade responsável pela imputação da pena deve providenciar a comunicação do fato ao juiz eleitoral ou ao TRE da circunscrição em que o delito tenha sido praticado.

Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.

O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais é isento de custas.

A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é do corregedor regional eleitoral.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do TSE, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.

Compete aos TREs aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos de seus juízes.

O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.

Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa eleitoral fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES) seja distribuída ao juiz eleitoral da XX zona eleitoral de Vitória, este deverá declinar da competência para uma das varas da justiça federal.

Assinale a alternativa INCORRETA. O artigo 1°, "caput", do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES, estabelece que a composição do TRE/ES será conforme disposto pela Constituição Federal. Isto quer dizer que o TRE/ES tem, em sua composição:

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.