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Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa...
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Q413940
Teclas de Atalhos
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No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem.
Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa eleitoral fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES) seja distribuída ao juiz eleitoral da XX zona eleitoral de Vitória, este deverá declinar da competência para uma das varas da justiça federal.
C
Certo
E
Errado