As execuções fiscais estaduais e municipais e das respectivas
entidades autárquicas ou paraestatais, nos exatos termos
das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, serão processadas na Comarca
da Capital
A
pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas
tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como
de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas
pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal
autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.
B
e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse
da União, bem como de entidades autárquicas e paraestatais
serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem
necessidade de autorização do Conselho Superior da
Magistratura.
C
pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e
ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e
de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal
criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente
de autorização do Conselho Superior da Magistratura.
D
e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em
órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante
autorização do Conselho Superior da Magistratura.
E
e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas
ou pelo Ofício Cível ou Criminal, independentemente
da autorização do Conselho Superior da Magistratura.
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