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A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberati...
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Q995267
Teclas de Atalhos
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A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de
seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da
legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor
da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da
legalidade.
C
Certo
E
Errado