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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
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A Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.
Dentre estes direitos, detalhados no Anexo I da referida Resolução, é correto afirmar que o consumidor:
A
pode rescindir o contrato de prestação do serviço após o decurso de seis meses, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com maior prazo de permanência;
B
deve ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços em até 48 horas a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a prestadora;
C
pode transferir a titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação do serviço a partir da data da transferência;
D
tem direito de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o plano de serviço contratado, mediante solicitação prévia, que pode ser feita a qualquer tempo durante a vigência do contrato;
E
deve ter prévio conhecimento e informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.
O Conselho Consultivo tem competência para determinar a exoneração de conselheiro da ANATEL do cargo de conselheiro.
C
Certo
E
Errado
Se um conselheiro assumiu o cargo em 1.º/1/2009 e, por motivos pessoais, renunciou ao cargo um ano depois, então, nesse caso, o mandato de seu substituto terminará em 31/12/2014.
C
Certo
E
Errado
Toda denúncia à ANATEL deverá ser apresentada por correspondência convencional e com firma reconhecida.
C
Certo
E
Errado
Se uma operadora não atingir as metas de completamento de chamadas estabelecidas pela ANATEL, o não cumprimento deverá ser investigado por meio de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações.
C
Certo
E
Errado
Por meio do Conselho Consultivo, a sociedade participa das decisões da ANATEL.
C
Certo
E
Errado
A regulamentação da interconexão entre redes é atribuição do Ministério das Comunicações, enquanto a sua fiscalização é realizada pela ANATEL.
C
Certo
E
Errado
A ANATEL acatará e analisará denúncia anônima de usuário que se sentir lesado por prestadora de serviços de telecomunicação.
C
Certo
E
Errado
No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, devendo haver o compromisso de que ambas as partes acatarão a decisão proferida.
C
Certo
E
Errado
É composto por cinco conselheiros, todos indicados pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Considere que um funcionário da ANATEL tenha sido indicado para o cargo de coordenador da Comissão Brasileira de Comunicações na Comissão Interamericana de Telecomunicações. Nesse caso, essa indicação deverá ser efetivada por meio de resolução da ANATEL.
C
Certo
E
Errado
O presidente da ANATEL poderá convocar audiência pública para o debate de matéria de interesse geral mediante comunicação na imprensa oficial. As manifestações na audiência dependerão de inscrição prévia bem como da comprovação de mais de 5 anos de experiência na área de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.
C
Certo
E
Errado
Se as medidas necessárias à efetivação da universalização a que se refere o texto demandarem alterações em políticas governamentais de telecomunicações, caberá ao conselho diretor da ANATEL propor as alterações necessárias a essas políticas. Nesse caso, a solicitação de manifestação opinativa do conselho consultivo, antes do encaminhamento da proposta de alterações ao Ministério das Comunicações, é decisão discricionária do conselho diretor.
C
Certo
E
Errado
O procurador-geral da ANATEL não poderá delegar o
recebimento de intimações, citações e notificações judiciais
relativos à ANATEL.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Comunicação Social é um órgão cons ultivo
e deliberativo que atua em apoio ao Congresso Nacional, ao
Ministério das Comunicações e à ANATEL.
C
Certo
E
Errado
O ocupante de cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicação pode, no exercício de suas funções, promover a interdição de estabelecimentos, instalações e equipamentos.
C
Certo
E
Errado
O ouvidor da ANATEL participa das reuniões do
Conselho Diretor, porém sem direito a voto.
C
Certo
E
Errado
A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de
seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da
legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor
da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da
legalidade.
C
Certo
E
Errado
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