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Leia com atenção a situação hipotética abaixo e em seguida responda o que se pede.
“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”
Nesta situação, o entendimento do advogado está
equivocado, já que o Regimento prevê a possibilidade de que, se houver compatibilidade de horário, Michael poderá continuar exercendo o seu cargo de professor juntamente com o mandato de vereador.
correto, já que o Regimento veda qualquer possibilidade de acúmulo e compatibilidade de horário de duas atividades no serviço público. Michael terá que se licenciar.
correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que o cargo de professor é incompatível com as atribuições de um vereador.
correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que, já que ele foi eleito para o mandato, deve se dedicar apenas a ele.
correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que o acúmulo das duas atividades gera o que esta lei chama de supersalário.
Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.
“Frank Sinatra é proprietário de uma pequena empresa que presta serviço de pavimentação para o Município de Campina Grande há mais de 10 anos. Em função de sua popularidade, é eleito vereador, toma posse e passa a exercer as duas atividades simultaneamente”.
Diante de tal situação pode-se afirmar, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande (PB), que a sua conduta é
permitida durante o primeiro ano de mandato.
permitida em quaisquer circunstâncias.
aceitável sob condições especiais.
permitida durante os primeiros dois anos de mandato.
proibida em quaisquer circunstâncias.
Acerca dos prazos e horários das sessões na Câmara Municipal de Campina Grande, de acordo com o Art. 124, e suas atualizações, previstos no Regimento Interno da Casa, assinale a alternativa CORRETA:
“As Sessões Ordinárias compõem-se de 03 (três) partes e dividido o tempo da seguinte forma;
I – Expediente das 09:00horas a 11:00horas:
a) Pequeno Expediente das 09:00horas até as 10:00horas;
b) Grande Expediente das 10h01min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas.
II – Ordem do Dia das 11h01min. até 11h45min.
III – Explicações Pessoais das 11h46min até as 12:00horas. (NR – Resolução 009/2014)”.
“As Sessões Ordinárias compõem-se de 03 (três) partes e dividido o tempo da seguinte forma;
I – Expediente das 08:00horas a 10:00horas:
a) Pequeno Expediente das 09:00horas até as 10:00horas;
b) Grande Expediente das 10h10min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas.
II – Ordem do Dia das 11h10min. até 11h45min.
III – Explicações Pessoais das 11h46min até as 12:00horas. (NR – Resolução 009/2014)”.
“As Sessões Ordinárias compõem-se de 02 (duas) partes e dividido o tempo da seguinte forma;
I – Expediente das 08:00horas a 10:00horas:
a) Pequeno Expediente das 08:00horas até as 10:00horas;
b) Grande Expediente das 10h10min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas.
II – Ordem do Dia das 11h10min. até 11h45min. (NR – Resolução 009/2014)”.
“As Sessões Ordinárias compõem-se de 02 (duas) partes e dividido o tempo da seguinte forma;
I – Expediente das 09:00horas a 11:00horas:
a) Pequeno Expediente das 09:00horas até as 11:00horas;
b) Grande Expediente das 11h10min. até as 11h30min.
II – Ordem do Dia das 11h30min. até 11h45min. (NR – Resolução 009/2014)”.
“As Sessões Ordinárias compõem-se de 03 (três) partes e dividido o tempo da seguinte forma;
I – Expediente das 07:00horas a 11:00horas:
a) Pequeno Expediente das 07:00horas até as 10:00horas;
b) Grande Expediente das 10h01min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas.
II – Ordem do Dia das 11h01min. até 11h45min.
III – Explicações Pessoais das 11h46min até as 12:00horas. (NR – Resolução 009/2014)”.
De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia
30 de setembro de cada ano.
30 de junho de cada ano.
10 de maio de cada ano.
31 de outubro de cada ano.
31 de dezembro de cada ano.