É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do
Amapá:
A
centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos
disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o
cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das
autoridades disciplinares.
B
avocar e realizar os serviços de correição em caráter
permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e
administrativos de competência da Polícia Civil.
C
orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e
no cumprimento da legislação para assegurar a
uniformidade de procedimentos.
D
examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos
de concessão de honrarias a policiais civis e outras
personalidades, quando apresentadas por proposta de
órgãos da Polícia Civil.
E
manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do
Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao
exercício da atividade de polícia judiciária.
