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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD / Ministério da Justiça
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Quando uma família é inserida no programa Bolsa Família, o
poder público assume unilateralmente o compromisso de
garantir o acesso das crianças e(ou) dos adolescentes dessa
família à saúde e à educação.
C
Certo
E
Errado
O Bolsa Família garante acompanhamento de saúde apenas às
famílias com filhos adolescentes de até dezessete anos de idade
e(ou) com mulheres gestantes.
C
Certo
E
Errado
Dadas a especificidade e fragilidade das pessoas em situação
de rua, o acesso aos benefícios previdenciários e
assistenciais deverá ser garantido por legislação especial a ser
criada, mediante estabelecimento de critérios diferenciados
com redução de carências e contribuições.
C
Certo
E
Errado
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar
seus filhos para adoção deverão ser encaminhadas ao conselho
tutelar, para regulamentar esse ato.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo relacionadas ao Poder Judiciário.
I. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. É vedado aos servidores pagamento, a qualquer título ou por delegação, para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores cadastrados na circunscrição judiciária e às respectivas comarcas.
V. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I e III.
B
IV e V.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
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O Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, órgão colegiado, tem suas competências estabelecidas em regulamento específico.
C
Certo
E
Errado
O MDS é órgão integrante da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
A articulação entre as políticas dos governos municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social estão excluídas da área de competência do MDS.
C
Certo
E
Errado
A consultoria jurídica é órgão específico singular do MDS.
C
Certo
E
Errado
A aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Social do Transporte (SEST) é da competência do MDS.
C
Certo
E
Errado
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