Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Com jurisdição em todo o território nacional, o Conselho Federal de Serviço Social tem sede e foro no Distrito Federal.

Tomando como base o documento: “Produção de Documentos e Emissão de Opinião em Serviço Social” (CFESS, 2022) e as indicações nele realizadas em relação a questão dos peritos e da perícia, assinale a alternativa correta.

A atuação do Assistente Social junto a execução penal e ao sistema prisional apresenta algumas características e particularidades. Considerando o disposto pelo CFESS (2014) no documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” analise as afirmativas abaixo.

I. O/a Assistente Social é chamado a atuar de diversas formas, desde a produção de laudos e pareceres para assessorar a decisão judicial de progressão de regime.

II. O/a Assistente Social também tem sua atuação orientada para a participação nas comissões de classificação e triagem nos conselhos de comunidade e nas comissões disciplinares.

III. As ações propostas pela instituição aos/às Assistentes Sociais sempre condizem com sua formação ou são de sua competência, algumas, inclusive, podem se mostrar opostas aos fundamentos da ética profissional, devendo ser realizadas.

IV. Os/as Assistentes Sociais atuam, em um misto institucional contraditório de punição e humanização e, nesse contexto, é opcional atuar na defesa intransigente dos direitos e estes compreendidos em uma lógica reduzida.

Estão corretas as afirmativas:

O Conselho Pleno do Conselho Federal de Serviço Social reúne-se, ordinariamente, a cada semestre, ou seja, duas vezes por ano.

A atuação do Assistente Social junto ao sistema prisional brasileiro tem sido marcada por uma série de condicionantes conforme nos aponta o documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) e dentre eles vemos a menção ao exame criminológico. Com base no referido documento, analise as afirmativas abaixo.

I. O exame criminológico parte de uma concepção positivista de intervenção profissional, que afirme uma verdade a-histórica sobre o comportamento moral de um indivíduo.

II. O exame criminológico, instrumental solicitado à intervenção profissional no sistema penitenciário, é resultado de uma perícia amplamente hipotética, acrítica, fora do alcance e competência teórico-metodológica da habilitação do/a assistente social.

III. O exame criminológico e as avaliações disciplinares/comportamentais não são estratégias de se imputar ao indivíduo que cumpre a pena a responsabilidade pela falência do sistema penitenciário como instrumento de responsabilização individual por atos ilegais.

IV. O exame criminológico envolve um grau de subjetividade, conteúdo ‘moralizante’ camuflado de cientificidade, pautado na criminologia clínica e que pretende medir o grau de periculosidade e possível reincidência devendo ser defendido pela categoria profissional.

Estão corretas as afirmativas:

Com base no documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) vemos que o termo sociojurídico surge, inicialmente, buscando designar práticas profissionais dos Assistentes Sociais situadas nas áreas o (a) ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna

No âmbito do Conselho Federal de Serviço Social, a Comissão Especial é um órgão de fiscalização contábil, financeiro e administrativo.

O mandato dos conselheiros, seja no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social ou dos Conselhos Regionais de Serviço Social, é exercido em caráter honorífico e considerado como serviço público relevante, com direito à remuneração.

A instância máxima de deliberação do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, composto por delegados daqueles órgãos, com direito a voz e voto, bem como por observadores, com direito a voz.

O documento: “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) nos apresenta uma série de indicações sobre o desenvolvimento histórico de inserção do Assistente Social junto a área Sociojurídica. Com base no disposto em tal documento, analise as afirmativas abaixo.

I. A elaboração do novo Código de Menores, em 1979, provocou uma franca expansão das frentes de atuação do/a assistente social, o que levou a profissão a se debruçar de forma mais sistemática sobre as práticas desenvolvidas nessas instituições que estabeleciam relação direta com o universo do ‘jurídico’ e em tal contexto a prática esteve orientada para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes.

II. Um dos primeiros campos de trabalho de assistentes sociais na esfera pública foi o Juízo de Menores do Rio de Janeiro, então capital da República.

III. Tivemos a inserção de assistentes sociais em ações de comissariado de menores, de fiscalização do trabalho infantil, entre outras frentes que se relacionavam intrinsecamente com o universo ‘jurídico’, tanto no Rio de Janeiro como em São Paulo, ainda nas protoformas da profissão, alavancado pela aprovação do Código de Menores em 1927.

IV. O serviço social apresentou uma diminuição de sua atuação após os anos 90 por meio da sua exclusão profissional nos tribunais, nos ministérios públicos, nas instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, nas defensorias públicas, nas instituições de acolhimento institucional, entre outras.

Estão corretas as afirmativas:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão, cada um, com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta. Qual a duração do mandato?

O Conselho Federal de Serviço Social tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do assistente social no Brasil. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I O serviço social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional.

II O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia privada federal, mas sem autonomia administrativa ou financeira.

III Atualmente, a fiscalização pelo Conselho Federal de Serviço Social restringe-se à exigência da inscrição do profissional e ao pagamento do tributo devido.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução CFESS n.º 582/2010 apresenta a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social que está em vigor e cujas disposições devem ser observadas por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social e por todos os profissionais inscritos. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta.

A visita domiciliar é uma atividade exclusiva do agente comunitário de saúde (ACS).

Manter atualizado o cadastro das crianças no sistema de informação indicado pelo gestor e utilizar sistematicamente esses dados para a análise da situação de saúde do território é uma atribuição comum a todos os profissionais da APS.

São diretrizes da ESF: acolhimento, classificação de risco, resolutividade, territorialização, adscrição da clientela, garantia de acesso e ordenação da rede de saúde.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições. Assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

( ) Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

( ) Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

( ) Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

Analisando as afirmações, conforme a Resolução CFESS nº 582 de 01/07/2010, conclui-se:

1º. O deferimento do pedido de registro está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução CFESS Nº 582 de 01/07/2010, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS.

2º. Um dos motivos do indeferimento do pedido de registro será quando a Pessoa Física não contar com assistente social, devidamente habilitado, para o cargo.

3º. Mantida a decisão pelo CRESS, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Federal de Assistência, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da ciência.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Resolução CFESS, Nº 582, de 01 de julho de 2010, sobre Diretorias Provisórias:

I. Poderão ser nomeadas Diretorias Permanentes para o CFESS e Seccionais, nas hipóteses previstas pelo Código Eleitoral em vigor;

II. Caberá ao Regional respectivo a convocação de Assembleia Extraordinária da categoria, a fim de escolher uma Diretoria provisória para a Regional;

III. A Assembleia deliberará pelo voto favorável da maioria dos presentes;

IV. O prazo do mandato da Diretoria Provisória será no máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua posse;