A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.
A
Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
B
Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
C
Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
D
Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
E
Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.
A respeito das hipóteses em que se configura a perda automática da jurisdição eleitoral por membro do tribunal, segundo o regimento interno do TRE/TO, assinale a opção incorreta.
A
Uma das circunstâncias que importa em perda automática da
jurisdição eleitoral é a aposentadoria do membro do tribunal.
B
Caso um membro do tribunal, que tenha tomado posse para
preenchimento de vaga destinada à representação da classe
dos advogados, perca a qualidade de advogado por
reconhecimento de incompatibilidade pela Ordem dos
Advogados do Brasil, a perda de jurisdição eleitoral será
automática.
C
A idade mínima para configurar caso de perda automática da
jurisdição eleitoral por membro do tribunal, segundo esse
critério, é 75 anos de idade.
D
O término do respectivo período para o qual o membro do
tribunal foi indicado importa na perda automática da
jurisdição eleitoral.
E
Quando o membro do tribunal completa 70 anos de idade
ocorre a perda automática da jurisdição eleitoral.
De acordo com o texto do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, todo processo que dependa de decisão do Tribunal terá sempre relator e revisor, exceto:
