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No contexto do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da...
No contexto do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, o chamado princípio do “consenso invertido” constitui uma inovação jurídica relevante, pois
A
autoriza que uma minoria de Estados-membros aprove medidas de retaliação mesmo diante da oposição veemente da maioria absoluta da organização.
B
estabelece a homologação automática dos relatórios dos painéis, salvo havendo uma decisão unânime de todos os membros presentes para rejeitá-los.
C
impõe, ao país vitorioso no litígio, a aceitação das propostas de compensação financeira apresentadas pelo país derrotado.
D
atribui ao Diretor Geral da OMC um voto de desempate para resolver controvérsias comerciais que perdurem por mais de um ano.
E
determina que os Estados envolvidos no litígio devam comercializar seu produto enquanto o resultado não for divulgado.