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A legislação associada a Saneamento estabelece o que se chama de “Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum”.
Esta situação se aplica quando a infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento é compartilhada por
dois ou mais municípios.
diversos setores da economia.
diferentes finalidades para uso da água.
indivíduos pertencentes a diferentes classes sociais.
mais de uma concessionária de serviços de saneamento.