Determinada obra com efetivo superior a vinte trabalhadores...

Define procedimentos destinados à verificação da conformidade técnica das edificações, contemplando critérios de certificação, inspeção estrutural e validação dos métodos construtivos empregados nas obras.

Regulamenta ações relacionadas ao desenvolvimento funcional dos trabalhadores, incluindo programas de capacitação profissional, avaliação de competências e aperfeiçoamento das práticas ocupacionais.

Dispõe sobre métodos de gestão da qualidade aplicáveis às obras, abrangendo padronização de processos, controle dos resultados executivos e melhoria contínua dos serviços construtivos.

Estabelece diretrizes administrativas, de planejamento e de organização que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos da indústria da construção.

Disciplina mecanismos voltados ao acompanhamento da produtividade dos canteiros, abrangendo indicadores de desempenho operacional, controle de rendimento das equipes e monitoramento da execução dos serviços.