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Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei que trata do Marco Legal do Saneamento, deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de:
95% da população com água potável até 31 de dezembro de 2030.
95% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.
99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2030.
99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.


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