Considere as seguintes assertivas acerca da evolução...

Q4761309

Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) NRR 4 -Equipamento De Proteção Individual - EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

Ano: 2026

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS

Prova: FAURGS - IFSC - Professor - Área: Segurança e Higiene do Trabalho - 2026

Considere as seguintes assertivas acerca da evolução histórica da segurança do trabalho no Brasil.

I - O Decreto nº 1.313, de 1891, é reconhecido como o primeiro diploma legal brasileiro a instituir a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em todos os ambientes fabris do país, independentemente do ramo de atividade ou do porte do estabelecimento.

II - A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, representou um marco na legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho, ao alterar substancialmente o Capítulo V da CLT e ao possibilitar a edição, em 1978, das primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho, consolidando o arcabouço normativo da área.

III - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, já em sua redação original dedicava o Capítulo V exclusivamente à Segurança e à Medicina do Trabalho, contemplando a obrigatoriedade de constituição de CIPA e de SESMT para todos os estabelecimentos, independentemente do número de empregados.

IV - A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro diploma legal brasileiro a tratar expressamente da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, elevando tais direitos ao patamar constitucional, conforme disposto em seu artigo 7º, inciso XXII.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

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