Com base no exposto trazido pela NR 18 (Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção), é obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações:

I. Endereço correto da obra;

II. Endereço correto e qualificação (CEI, CGC ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;

III. Tipo de obra;

IV. Datas previstas do início da obra, apenas;

V. Número mínimo previsto de trabalhadores na obra.

Dos itens acima: