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As convenções da Organização Internacional do Trabalho só...

No que se refere à segurança e à saúde do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

As convenções da Organização Internacional do Trabalho só passam a ter validade no território brasileiro após terem sido aprovadas por dcreto, por meio de uma apreciação do Congresso Nacional e do presidente da República.


C
Certo

E
Errado