De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissional
de Assistente Social é privativa dos habilitados e o
exercício da profissão de Assistente Social requer prévio
registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição
sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação
vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5o),
dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:
A
planejamento, organização e administração de Serviços
Sociais e de Unidade de Serviço Social.
B
realizar estudos socioeconômicos com os usuários
para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos
da administração pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades.
C
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na
área de Serviço Social.
D
encaminhar providências e prestar orientação social
a indivíduos, grupos e à população.
E
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos
sociais no sentido de identificar recursos e de fazer
uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.
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