A Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, com alteração introduzida
pela Lei n.º 12.317, de 26 de agosto de 2010, dispõe
sobre a profissão de Assistente Social, deliberando sobre
condições, competências e atribuições do exercício profissional,
entre outras definições. Em consonância com o artigo
5.º da referida Lei, é correto destacar como atribuição(ões)
privativa(s) do assistente social