De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993,
não compete ao Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau
superior, a seguinte atribuição:
A
Prestar assessoria técnico-consultiva aos
organismos públicos ou privados, em matéria de
Assistência Social.
B
Estabelecer os sistemas de registro dos
profissionais habilitados.
C
Funcionar como Tribunal Superior de Ética
Profissional.
D
Julgar, em última instância, os recursos contra
as sanções impostas pelos CRESS.
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