A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece um novo marco legal de conceituação e operacionalização da
assistência social no Brasil, concebendo-a como política de Seguridade Social não contributiva e dever do Estado. Com
relação ao assunto, considere os seguintes princípios:
1. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas.
2. Atendimento às necessidades sociais mediante observação dos limites de rentabilidade econômica e cumprimento
de condicionalidades.
3. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos
pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
4. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência
às populações urbanas e rurais.
São princípios norteadores da Lei nº 8.742/1993: