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Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição...
Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:
A
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
B
Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
C
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
D
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
E
Fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.