De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Previdência Social tem por finalidade assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego
involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente. O Art. 45, assegura que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de