A Lei 11340 de 07 de agosto de 2006 cria mecanismos para...
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Q1376450
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A Lei 11340 de 07 de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Sobre a referida lei na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.


A

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;


B

Encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal e posteriormente á unidade básica de saúde;


C

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;


D

Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;


E

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.