A Lei 11340 de 07 de agosto de 2006 cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art.
226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal
e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências. Sobre a referida lei na hipótese da
iminência ou da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, a autoridade policial que
tomar conhecimento da ocorrência adotará, de
imediato, as providências legais cabíveis.