O Sistema Único de Saúde, dando
cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de
Saúde (Resolução n.º 258, de 6/11/1997) e ao
artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto
nos casos de gravidez resultante de violência
sexual, prevê, dentre outras medidas,
A
interrupção da gravidez até 15 semanas de
idade gestacional e apoio psiquiátrico.
B
interrupção da gravidez até 20 semanas de
idade gestacional e prevenção profilática de
Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)
e HIV.
C
interrupção da gravidez até 25 semanas de
idade gestacional e apoio laboratorial para
auxiliar no diagnóstico e no rastreamento de
doenças sexualmente transmissíveis.
D
interrupção da gravidez até 10 semanas de
idade gestacional e coleta de material para
identificação do agressor por meio do exame
de DNA, que deverá ficar arquivado no
serviço, em condições adequadas, à
disposição da Justiça.
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