A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93,
estabelece as competências da União, dos Estados e
Municípios, definindo que cabe:
A
aos Municípios, estimular e apoiar
financeiramente as associações e consórcios
municipais na prestação de serviços sociais.
B
à União, responder pela concessão e
manutenção dos benefícios de prestação
continuada a idosos e a portadores de
deficiência.
C
aos Estados, prestar serviços assistenciais que
visem à melhoria de vida da população e cujas
ações sejam voltadas para as necessidades
básicas.
D
à União, efetuar o pagamento de auxílionatalidade
e funeral.
E
aos Municípios, planejar os programas e projetos
nacionais de enfrentamento da pobreza, através
de sua representação no Conselho Nacional de
Assistência Social.
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