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Em 1923, foi aprovada a lei que institui a obrigatoriedade da criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPS) para os trabalhadores ferroviários, marítimos, entre outros, a qual ficou conhecida como:
A Constituição de 1824.
A lei do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
A lei Eloy Chaves.
A Lei de Benefícios da Previdência Social.