A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma...

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois


A

restringe como formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica e sexual.


B

determina que a mulher poderá renunciar à denúncia a qualquer tempo, basta cancelar o boletim de ocorrência.


C

estabelece penas pecuniárias ao agressor, como pagamento de multa ou cestas básicas.


D

altera o Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.


E

o Juiz, ao julgar o caso, poderá sugerir ao agressor que procure programas de recuperação e reeducação.